Termos de Uso
Última atualização em 24 de Março de 2026
A TERA AGRONEGÓCIOS LTDA. (“Tera”, “nós”, “nosso” ou “Empresa”) é uma empresa de tecnologia que oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à gestão de operações no agronegócio.
A Tera disponibiliza uma solução que permite o registro e acompanhamento de atividades agrícolas por meio de comunicação simples. Trabalhadores rurais (Operadores de Campo) podem enviar mensagens de texto ou áudio via WhatsApp para reportar atividades, ocorrências e dados da fazenda.
Essas informações são processadas em tempo real por tecnologias de automação e inteligência artificial, que interpretam o conteúdo das mensagens e organizam os dados de forma estruturada dentro da plataforma. O Licenciado reconhece que a Interpretação por IA está sujeita a limitações descritas na Cláusula 3.1 e deve ser validada antes de embasar decisões operacionais ou financeiras.
Gestores e administradores têm acesso a um painel web onde podem visualizar essas informações por meio de relatórios e análises, permitindo maior controle operacional, acompanhamento por talhão e safra, além de gestão de custos e produtividade.
A solução da Tera tem como objetivo simplificar a coleta de dados no campo, reduzir erros operacionais, eliminar a dependência de registros manuais e facilitar a tomada de decisão baseada em informações organizadas e confiáveis.
Nossa missão é tornar a gestão agrícola mais eficiente, acessível e orientada por dados, utilizando tecnologia para integrar o campo e a gestão de forma simples e inteligente.
O endereço eletrônico da Plataforma é teragronegocio.com, sendo administrada pela TERA AGRONEGÓCIOS LTDA. (“TERA”), inscrita no CNPJ sob o nº nº 65.869.202/0001-10, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 779, Andar 3, Apto 33, Zona 07, Maringá/PR, CEP 87020-160, titular da propriedade intelectual sobre software, website, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma.
0. Definições
Para fins deste instrumento, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído nesta seção, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:
Tera / Licenciante: TERA AGRONEGÓCIOS LTDA. ‘’TERA’’, inscrita no CNPJ n.º 65.869.202/0001-10
Licenciado / Usuário: Pessoa física ou jurídica que aceitou este EULA e contratou ou utiliza o Software, incluindo o período de teste gratuito.
Usuário Secundário: Pessoa física ou jurídica autorizada pelo Licenciado a acessar o Software com login e senha próprios, vinculada ao cadastro principal do Licenciado.
Operador de Campo: Trabalhador rural ou qualquer pessoa física ou jurídica que envia mensagens via WhatsApp para registro de atividades na fazenda, nos termos da integração descrita na Cláusula 2.
Software / Plataforma: Solução SaaS de gestão agrícola denominada Tera, acessível pelo endereço eletrônico teragronegocio.com, incluindo todas as suas funcionalidades, atualizações e integrações.
Dados do Licenciado: Informações, registros, imagens e demais conteúdos inseridos ou gerados pelo Licenciado e seus Usuários Secundários no Software.
Dados de Operadores: Dados pessoais de Operadores de Campo, incluindo número de telefone, conteúdo de mensagens de voz e texto enviados via WhatsApp.
LGPD: Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CDC: Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
EULA: End User License Agreement - o presente instrumento de Contrato de Licença de Usuário Final.
SLA: Service Level Agreement - Acordo de Nível de Serviço, definido na Cláusula 11.6 deste instrumento.
Interpretação por IA: Processamento automatizado por inteligência artificial das mensagens enviadas por Operadores de Campo para categorização e registro de atividades agrícolas no Software.
Relação de Consumo: Vínculo contratual em que o Licenciado é pessoa física ou microempresário individual que utiliza o Software como destinatário final, nos termos do art. 2.º do CDC.
Relação Empresarial: Vínculo contratual em que o Licenciado é pessoa jurídica que não se enquadra como consumidor nos termos do CDC.
Nossa missão
Organizar e transformar as informações da rotina agrícola em dados estruturados e úteis para a tomada de decisão, ajudando produtores a terem mais controle, eficiência e previsibilidade ao longo de toda a jornada agrícola, do planejamento à análise de resultados.
1.1 Nossos valores
Simplicidade: buscamos oferecer uma plataforma intuitiva e acessível, que facilite o registro e a gestão de informações no campo, reduzindo a complexidade operacional.
Confiabilidade: nos comprometemos com a integridade, organização e segurança das informações processadas, adotando boas práticas tecnológicas e operacionais para garantir a consistência dos dados e a confiança dos usuários.
Evolução contínua: aprimoramos constantemente nossos serviços, funcionalidades e tecnologias, com o objetivo de acompanhar as necessidades do setor agrícola e oferecer soluções cada vez mais eficientes aos nossos usuários.
Produtos
A Tera disponibiliza uma plataforma SaaS voltada à gestão agrícola, oferecendo recursos para registro, organização e análise de dados operacionais da fazenda, os principais recursos são:
Dashboard com visualização de indicadores como custo total, custo por hectare, evolução de custos por safra e talhão, além de relatórios e histórico de aplicações.
Gestão de fazendas, safras e talhões que inclui cadastro, edição e organização de propriedades, safras (ativas e inativas), culturas e áreas produtivas, com controle por talhão e período produtivo.
Controle de insumos e estoque com cadastro de produtos, controle de quantidade disponível, custo por unidade e gestão de utilização de insumos nas operações agrícolas.
Registro e histórico de eventos que engloba acompanhamento detalhado das atividades realizadas no campo, incluindo aplicações, plantio, adubação e outras operações, com cálculo automático de custos e possibilidade de filtros por safra, talhão e tipo de evento.
Gestão de operadores com cadastro e gerenciamento de usuários vinculados à operação, com identificação automática por número de telefone e controle de acessos conforme o plano contratado.
Integração com WhatsApp com recebimento de mensagens de texto ou áudio enviadas pelos operadores em campo, com processamento automatizado das informações para registro de atividades, interpretação de dados (como talhão, área, insumos e observações) e confirmação do registro.
Utilização de tecnologias de automação e inteligência artificial para interpretar informações, categorizar registros e gerar análises e relatórios que apoiam a tomada de decisão.
Interpretação por IA para categorizar registros e gerar análises e relatórios que apoiam a tomada de decisão, sujeita às limitações descritas neste instrumento.
O acesso às funcionalidades da plataforma poderá variar de acordo com o plano contratado, sendo que determinadas ferramentas, limites de uso ou integrações podem estar disponíveis apenas em planos específicos. As condições aplicáveis podem ser consultadas no ambiente da plataforma ou nos canais oficiais da Tera.
Suporte
3.1 Suporte aos usuários
A Tera disponibiliza suporte técnico aos usuários com o objetivo de auxiliar na correta utilização da plataforma, bem como na resolução de dúvidas operacionais relacionadas aos serviços oferecidos.
Como parte da implementação inicial, poderá ser realizada a etapa de onboarding, que consiste na configuração da plataforma, orientação inicial de uso e, quando aplicável, treinamento dos usuários. O onboarding poderá ser realizado de forma presencial ou remota, conforme definido no momento da contratação. A Tera poderá cobrar uma taxa única de implementação (onboarding), cujo valor, escopo e condições serão informados previamente ao cliente no momento da contratação
3.1.1 Níveis de suporte
O nível de suporte disponibilizado ao usuário varia de acordo com o plano contratado, podendo incluir:
Plano Essencial: suporte realizado prioritariamente por e-mail, em horário comercial, para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso da plataforma.
Plano VIP: suporte prioritário, com atendimento por e-mail, WhatsApp e/ou ligação, com maior agilidade no tempo de resposta.
3.1.2 Atividades cobertas pelo suporte
Independentemente do plano contratado, o suporte poderá abranger, entre outras atividades:
Auxílio na configuração inicial da plataforma.
Orientação sobre cadastro e gestão de fazendas, safras, talhões e operadores.
Suporte no uso das funcionalidades do sistema, incluindo relatórios, dashboard e histórico de eventos.
Auxílio na utilização da integração com WhatsApp e no entendimento do processamento automatizado das informações.
Esclarecimento de dúvidas relacionadas a planos, cobranças, pagamentos e cancelamento.
Orientações gerais sobre boas práticas de uso da plataforma.
3.1.3 Atividades não cobertas pelo suporte
O suporte prestado pela Tera não inclui:
Inserção, edição ou organização de dados operacionais da fazenda em nome do usuário.
Operação da atividade agrícola ou tomada de decisões em nome do usuário.
Configuração ou gestão de sistemas e integrações de terceiros não fornecidos diretamente pela Tera.
Garantia de Interpretação por IA integralmente correta das informações enviadas via WhatsApp, considerando que o processamento depende da clareza e qualidade dos dados fornecidos pelo Operador de Campo. O Licenciado é responsável por validar os registros gerados pela Interpretação por IA antes de utilizá-los para tomada de decisão. (v. Cláusula 13.1)
Treinamentos contínuos, consultorias especializadas ou serviços personalizados, salvo quando contratados separadamente.
A Tera buscará atender às solicitações de suporte de forma eficiente e dentro de prazos razoáveis, não sendo garantido tempo de resposta imediato, salvo quando expressamente previsto em plano específico.
3.2 Canais de Atendimento
A Tera disponibiliza aos usuários canais de atendimento por e-mail (contato@teragronegocio.com) e WhatsApp conforme número informado na plataforma, destinados ao suporte e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso da plataforma e aos serviços contratados.
O atendimento será realizado conforme o plano contratado, respeitando os seguintes horários:
De segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 (horário de Brasília).
4. Condições Contratuais e Aceite
Estes Termos de Uso e Responsabilidade (“Termos”) regulamentam a utilização dos produtos da Tera e estabelecem as obrigações mínimas aplicáveis a todas as contratações realizadas.
Ao contratar nossos serviços e preencher o formulário eletrônico, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos, comprometendo-se a:
Cumprir todas as condições aqui estipuladas.
Utilizar os serviços exclusivamente conforme permitido.
O simples não uso da plataforma não implica no cancelamento da assinatura, nem exime o usuário das obrigações de pagamento.
O acesso à plataforma será disponibilizado somente após a confirmação do pagamento do plano contratado. É responsabilidade do usuário garantir que disponha de hardware, software e demais dispositivos necessários para acesso seguro e adequado à plataforma.
A Tera não se responsabiliza por:
Instabilidades ou falhas de sistemas de terceiros integrados à plataforma;
Danos decorrentes de mau uso, negligência ou utilização inadequada por parte do usuário.
4.1 Declarações Iniciais e Aceite
Estes Termos de Uso configuram um Contrato de Licença de Usuário Final (End User License Agreement – “EULA”) entre o usuário licenciado (doravante “Licenciado”) e a TERA AGRONEGÓCIOS LTDA (“TERA” ou “Licenciante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.869.202/0001-10, com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 779, Andar 3, Apto 33, Zona 07, Maringá/PR, CEP 87020-160, Brasil.
O EULA regulamenta o uso do programa de computador denominado Tera (doravante “Software”), de propriedade exclusiva da Licenciante, disponibilizado por meio do site da Tera, conforme a modalidade de contratação escolhida pelo Licenciado. O Software inclui não apenas o programa em si, mas também quaisquer meios físicos fornecidos, materiais impressos e documentação online ou eletrônica associada.
O acesso e a utilização do Software estão condicionados à contratação da licença, mesmo que gratuita, e à aceitação integral destes Termos. Por isso, é fundamental a leitura cuidadosa de todas as cláusulas antes de prosseguir.
Ao marcar a caixa de concordância, o Licenciado declara aceitar estes Termos em sua totalidade, comprometendo-se a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.
4.1.1 Relação de Consumo e Relação Empresarial
Nas hipóteses em que o Licenciado se enquadre como consumidor nos termos do art. 2.º do CDC (Relação de Consumo), as disposições do Código de Defesa do Consumidor prevalecerão sobre eventuais cláusulas deste EULA que lhe sejam contrárias, sem prejuízo das demais disposições aqui pactuadas.
Nas hipóteses em que o Licenciado seja pessoa jurídica que não se enquadre como consumidor (Relação Empresarial), aplicam-se integralmente as disposições deste EULA, do Código Civil e da legislação empresarial pertinente.
4.2 Leitura e aceitação
O Licenciado deve ler atentamente estes Termos de Uso (“EULA”) e a Política de Privacidade, que fazem parte integrante deste contrato. O uso do Software Tera, seja via site ou aplicativo, mesmo que de forma experimental ou teste, implica na aceitação plena destes Termos e da Política de Privacidade.
4.3 Vinculação
Ao utilizar o Software, o Licenciado concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos. Caso discorde de qualquer disposição, o Licenciado deve interromper imediatamente o uso do Software.
4.4 Declaração de compreensão
O Licenciado declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições, bem como ter ciência de seus direitos e obrigações. Este EULA e a Política de Privacidade substituem quaisquer acordos prévios, verbais ou escritos, entre o Licenciado e a Tera.
4.5 Uso adequado
O Licenciado compromete-se a não utilizar o Software para fins ilícitos ou contrários a este EULA, nem de forma que possa prejudicar a Tera, outros usuários ou terceiros, ou causar dano, interrupção ou sobrecarga no Software.
4.6 Registro de operações
A Tera poderá registrar operações relacionadas ao aceite destes Termos, alterações de configuração, cancelamentos e outras ações relevantes, incluindo data, hora e endereço IP, podendo tais registros ser utilizados como prova em eventual litígio, nos termos do art. 7.º do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
4.7 Aplicabilidade a usuários adicionais
Estes termos se aplicam não apenas ao Licenciado principal, mas também a todos os usuários cadastrados pelo Licenciado para acessar e utilizar o Software, independentemente do plano contratado.
4.8 Dependência de serviços de terceiros
O acesso ao Software depende da conexão de internet e dos serviços de telecomunicação contratados pelo Licenciado, não sendo a Tera responsável por falhas ou indisponibilidades destes serviços.
4.9 Alterações no Software
A Tera poderá atualizar, aprimorar ou modificar o Software, incluindo funcionalidades, design ou requisitos técnicos. Mudanças que serão comunicadas ao Licenciado, que poderá manifestar concordância ou discutir a continuidade do contrato.
4.10 Serviços de terceiros
Quando houver oferta de produtos ou serviços de terceiros via Software, a Tera não assume responsabilidade por sua qualidade, entrega ou cumprimento de obrigações. O Licenciado deverá consultar os termos e políticas do terceiro antes de contratar qualquer serviço ou produto.
4.11 Compartilhamento de dados com terceirosCaso seja necessário compartilhar dados do Licenciado com terceiros para a prestação de serviços ou execução de funcionalidades, o Licenciado será informado e deverá fornecer consentimento explícito para tal compartilhamento.
5. Licença de Uso do Software
5.1 Uso do Software
O Software é uma ferramenta de gestão agrícola e financeira, acessível via site. Ele é disponibilizado através de planos pagos e serve para organizar informações da propriedade, monitorar custos, safra, produtividade e pode incluir ofertas de produtos ou serviços relacionados ao agronegócio.
5.2 Dados anonimizados
Com fundamento no legítimo interesse da Tera e desde que não identificáveis ao Licenciado individual, os Dados do Licenciado poderão ser usados de forma anonimizada e agregada para geração de análises de mercado, benchmarking e estudos setoriais, nos termos detalhados na Política de Privacidade. O uso secundário dos dados está fundamentado no art. 7.º, IX, da LGPD. O Licenciado poderá solicitar informações sobre essa base legal a qualquer tempo pelo canal contato@teragronegocio.com.
5.3 Licença concedida
A Tera concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software durante a vigência do plano contratado, nos seguintes termos:
Revogável: a Tera pode cancelar a licença em caso de descumprimento deste EULA.
Não exclusiva: outros usuários também podem usar o Software.
Intransferível: o Licenciado não pode ceder ou vender sua licença a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Tera.
5.4 Uso para dados de terceiros
O Licenciado não poderá utilizar, nem permitir a utilização do Software, para finalidades distintas da inserção de seus próprios Dados, exceto nos casos em que o Licenciado atue como: (i) empresa de consultoria agrícola; (ii) órgão de fomento à pesquisa; ou (iii) outra organização (como associação, fundação, cooperativa) que utilize o Software para inserir informações de seus clientes ou associados, sempre em conformidade com os limites estabelecidos neste EULA e na Política de Privacidade.
Na hipótese de o Licenciado inserir dados de terceiros, compromete-se a tratar tais dados em conformidade com a LGPD, respondendo exclusivamente perante esses terceiros pelo uso que fizer do Software.
5.5 Código-fonte
A licença de uso do Software aqui concedida não implica na capacidade de acessar outros programas de computador, além daqueles originalmente localizados no Software. Em nenhuma hipótese, o Licenciado terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Licenciante.
6. Propriedade Intelectual
O Software objeto desta licença, incluindo todos os seus componentes, elementos, atualizações, novas versões e eventuais melhorias, é propriedade exclusiva da Tera. Todo o conteúdo disponível no Site, bem como no Software, incluindo códigos-fonte, elementos gráficos, textos, imagens, vídeos, músicas, layouts, informações e demais materiais, assim como a seleção, organização e disposição desses materiais (doravante, “Conteúdo”), é protegido por direitos autorais e demais legislações aplicáveis (Leis ns. 9.609/98 e 9.610/98) e permanece de titularidade exclusiva da Tera.
6.1 Licença Limitada
O Licenciado não adquire, em hipótese alguma, qualquer direito de propriedade ou outro direito exclusivo sobre o Software ou seus componentes, exceto a licença de uso expressamente concedida nos termos deste EULA (Cláusula 5.3).
6.2 Customizações
Caso o Licenciado solicite customizações específicas do Software, tais customizações serão incorporadas ao Software licenciado e permanecerão sob propriedade da Tera. O uso dessas customizações pelo Licenciado estará integralmente sujeito às disposições deste EULA.
6.3 Direitos sobre o Conteúdo
O Licenciado não adquire, por este EULA ou pela utilização do Software, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo disponibilizado, incluindo, sem limitação, patentes, marcas, desenhos, direitos autorais, segredos comerciais ou informações confidenciais, compreendendo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, programas de computador e demais materiais relacionados ao Software ou ao Site.
6.4. Restrições de Uso
É expressamente proibido ao Licenciado, assim como a terceiros, sem autorização prévia e expressa da Tera:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, doar, transferir, reproduzir ou de qualquer forma dispor total ou parcialmente do Software, de seus módulos, partes, manuais ou informações a ele relacionadas;
Remover ou alterar, total ou parcialmente, quaisquer avisos de direitos autorais, marcas, logos ou outros avisos de propriedade existentes no Software, no Site ou na documentação;
Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte ou a estrutura interna do Software;
Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar ou modificar o Conteúdo do Site ou do Software, sob qualquer forma ou meio.
6.5. Uso de Marcas e Sinais Distintivos
O Licenciado não poderá utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos, slogans ou quaisquer outros sinais distintivos da Tera, seja total ou parcialmente, sem autorização prévia, expressa e por escrito, nos termos da legislação brasileira vigente.
6.6 Consequências da Violação
Qualquer violação às disposições deste capítulo constitui infração aos direitos de propriedade intelectual da Tera, sujeitando o infrator, seja ele Licenciado ou terceiro, às sanções administrativas, civis e criminais previstas na legislação aplicável.
6.7 Direitos Reservados
Todos os direitos não expressamente licenciados neste EULA permanecem reservados à Tera, incluindo quaisquer direitos relacionados a melhorias, alterações ou evoluções do Software e do Conteúdo.
7. Contratação
A contratação dos serviços da Tera é realizada diretamente pelo site www.teragronegocio.com, seguindo os critérios abaixo:
O usuário terá direito a 30 (trinta) dias de uso gratuito, sem necessidade de informar dados de cartão de crédito, , salvo aviso em contrário na página de cadastro.
Ao final do período gratuito, será necessário fornecer informações de pagamento para a continuidade do serviço.
A Tera se reserva o direito de alterar a duração do período de teste gratuito, mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias ao usuário por e-mail ou mensagem na plataforma, sem que isso gere direito a indenização ou compensação.
A empresa se reserva o direito de cancelar cadastros de usuários que violem estes Termos, respeitado o aviso prévio previsto na Cláusula 9.1.1, exceto nas hipóteses de rescisão imediata da Cláusula 9.2.
7.1 Cadastro do Licenciado
Ao efetuar seu cadastro, o Licenciado declara, expressamente, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar esta relação contratual e que é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso.
O Licenciado receberá um login e senha para acesso e uso do Software. Estes são pessoais e intransferíveis, e o Licenciado será integralmente responsável por todos os atos praticados com seu login e senha, ainda que realizados por terceiros, autorizados ou não.
Para efetuar o cadastro, o Licenciado deverá fornecer Dados Cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, conforme solicitado para identificação, cadastro e uso do Software, em conformidade com a Política de Privacidade. Qualquer alteração nos Dados Cadastrais, incluindo mudança de endereço físico ou eletrônico (e-mail), deve ser comunicada imediatamente à Tera.
7.2 Irregularidade de dados cadastrais
Caso os dados cadastrais fornecidos pelo Licenciado estejam incorretos ou incompletos, sofram alterações não comunicadas, ou impossibilitem a identificação adequada do Licenciado, a Tera tentará contato para correção. Caso não seja possível estabelecer contato em 10 (dez) dias úteis, a Tera poderá suspender temporariamente o acesso do Licenciado ao Software até a regularização.
7.3 Usuários Secundários
7.3.1 O Licenciado poderá cadastrar Usuários Secundários para acesso e utilização do Software. Cada Usuário Secundário receberá login e senha específicos e deverá aceitar integralmente este EULA e a Política de Privacidade antes de utilizar o Software.
7.3.2. O cadastro de Usuários Secundários está sempre vinculado ao cadastro do Licenciado, que permanece como cadastro principal. O Licenciado poderá criar ou excluir cadastros de Usuários Secundários a qualquer momento, sendo responsável por todas as ações desses usuários relativas ao uso do Software.
7.3.3. Exceção para consultorias agrícolas: consultorias que utilizam o Software para informações de seus clientes não podem cadastrar clientes como Usuários Secundários. Cada cliente deverá contratar o Software individualmente caso deseje acesso.
7.4 Segurança do Login e Senha
O Licenciado compromete-se a informar imediatamente à Tera qualquer extravio, roubo, furto, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, para que a Tera possa adotar as medidas necessárias de bloqueio e proteção do acesso.
A Tera não se responsabiliza por quaisquer danos ou consequências decorrentes do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou senha do Licenciado.
8. Preços, Planos e Condições de Pagamento
O Licenciado deverá pagar à Tera o valor correspondente ao plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade selecionada (mensal ou anual) e a forma de pagamento informada no momento da contratação, exceto quando o acesso for concedido de forma gratuita.
8.1 Planos disponíveis
Plano Essencial: acesso limitado a funcionalidades básicas do Software.
Plano VIP: acesso completo a todos os módulos e funcionalidades disponíveis.
Plano Personalizado: configuração específica negociada individualmente com o Licenciado, com funcionalidades e valores ajustados conforme acordo entre as partes.
8.2. Variação de valores
Os valores dos planos variam conforme: (i) a quantidade de módulos e funcionalidades disponibilizados; (ii) a área da propriedade gerida por meio do Software (em hectares); e (iii) eventual personalização negociada no plano personalizado.
8.3. Período de teste gratuito:
O Licenciado poderá usufruir de um período de 30 (trinta) dias gratuitos, sem necessidade de informar dados de cartão de crédito.
Durante o acesso gratuito, o Licenciado estará sujeito a todos os termos do EULA e Política de Privacidade, podendo o acesso ser condicionado à escolha de algum plano pago a qualquer momento.
Após o término do período de teste, o Licenciado deverá fornecer informações de pagamento para que o acesso continue de forma recorrente, mensal ou anual, conforme selecionado, sujeito a todos os termos desta modalidade de licença.
Os pagamentos são pré-pagos e realizados pelo cartão de crédito informado pelo usuário.
O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, incluindo informações de pagamento.
As cobranças ocorrerão na mesma data de vencimento do plano contratado, mesmo que o pagamento não seja autorizado.
Alterações de plano podem ser realizadas diretamente na plataforma ou através do suporte da Tera.
8.4 Atualização de valores
A Tera poderá reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail, site ou plataforma. As regras de aplicação do novo valor variam conforme a modalidade de plano:
Plano mensal: o novo valor será aplicado a partir da próxima data de renovação após o envio do aviso, não havendo qualquer cobrança retroativa sobre o ciclo em curso.
Plano anual já contratado e pago: o Licenciado que já tiver efetuado o pagamento do período anual vigente continuará sendo cobrado pelo valor original até o término desse período. O novo valor somente será aplicado na renovação anual subsequente.
Novos clientes: contratações realizadas após a divulgação do novo valor já estarão sujeitas à tabela atualizada, independentemente de quando o aviso foi enviado aos clientes existentes.
Caso o Licenciado não concorde com qualquer alteração de valores, poderá rescindir este EULA sem incidência de taxa de cancelamento antecipado, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do aviso, conforme os procedimentos da Cláusula 9.
8.5 Pagamento em atraso
O atraso ou a falta de pagamento nas datas de vencimento ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IGP-M (FGV), desde o vencimento até o efetivo pagamento. Caso seja necessária a intervenção de advogado para cobrança judicial ou administrativa, serão aplicados honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
8.5.1 Suspensão por atraso
O atraso no pagamento por até 30 (trinta) dias não resultará na rescisão automática do EULA, mas acarretará a suspensão imediata do acesso ao Software até a regularização das pendências financeiras. O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento integral, que poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a identificação do pagamento.
O atraso superior a 30 dias poderá resultar no cancelamento definitivo e bloqueio do acesso ao Software, podendo, a critério da Tera, acarretar a rescisão automática do EULA. Para reativação, o Licenciado deverá pagar todos os valores pendentes e solicitar a liberação do acesso, aplicando-se os valores vigentes no momento da reativação.
8.5.2 Alteração de plano
O Licenciado poderá alterar o seu plano de licenciamento, respeitando prazos mínimos definidos pela Tera para solicitação e efetivação. A alteração pode envolver upgrade ou downgrade do plano, conforme as modalidades disponíveis na plataforma.
9. Cancelamentos e Reembolsos
9.1 Cancelamento pelo Licenciado
O Licenciado pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, mantendo acesso até o final do período já pago. A solicitação pode ser feita dentro da plataforma ou por meio do atendimento do suporte.
Para planos com pagamento recorrente mensal, o cancelamento é efetivado ao fim do ciclo vigente, sem cobrança do período seguinte, desde que a solicitação seja realizada antes da data de renovação. Caso a fatura do período subsequente já tenha sido emitida e cobrada no momento da solicitação, o Licenciado deverá efetuar o pagamento da referida fatura, aplicando-se as regras de reembolso da Cláusula 9.4.
Para planos com pagamento anual antecipado, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, garantindo-se ao Licenciado o acesso à plataforma até o último dia do período anual já pago. Não haverá restituição de qualquer valor pago, a qualquer título, em razão dos seguintes fundamentos cumulativos:
(i) O Licenciado usufruiu de período de teste gratuito de 30 (trinta) dias previamente à contratação do plano pago, nos termos da Cláusula 8.3, tendo assim tido oportunidade plena de avaliar a plataforma, suas funcionalidades e adequação às suas necessidades antes de assumir qualquer compromisso financeiro;
(ii) A decisão de contratar o plano anual foi realizada de forma livre e informada, após o conhecimento prévio da plataforma proporcionado pelo período gratuito;
(iii) O desconto concedido no plano anual em relação ao preço mensal é uma contrapartida direta pelo compromisso de permanência por 12 (doze) meses assumido pelo Licenciado no ato da contratação;
(iv) A Tera incorre em custos operacionais, de infraestrutura, suporte e licenciamento desde o primeiro dia do plano contratado, independentemente do tempo de uso efetivo pelo Licenciado.
O Licenciado declara ter plena ciência e concordância com esta condição ao contratar o plano anual, conforme aceite expresso realizado no momento da contratação.
9.1.1 Rescisão pela Tera
A Tera poderá rescindir este EULA a qualquer momento, mediante aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias ao Licenciado, enviado por e-mail cadastrado ou outro canal de comunicação registrado.
Se, no momento da rescisão por iniciativa da Tera, o Licenciado tiver efetuado pagamento antecipado de plano anual, a Tera restituirá integralmente os valores relativos ao saldo não utilizado do plano contratado, sem qualquer desconto ou taxa.
As disposições de aviso prévio e restituição de valores não se aplicam às hipóteses previstas na Cláusula 9.2.
9.2 Rescisão imediata pela Tera
A Tera poderá rescindir este EULA imediatamente, sem aviso prévio e sem restituição de valores, nas seguintes situações:
Retomada do Software conforme Cláusula 11.4;
Inadimplemento do Licenciado por período superior a 30 (trinta) dias (Cláusula 8.5.1);
Término do período de teste gratuito de 30 dias sem contratação de plano pago (Cláusula 8.3);
Violação dos termos e condições deste EULA pelo Licenciado, incluindo uso indevido do Software, inserção de dados falsos ou tentativa de engenharia reversa.
9.3 Bloqueio de acesso e exportação de dados
Em qualquer hipótese de rescisão, o acesso do Licenciado ao Software será bloqueado a partir da data da rescisão, exceto em casos de inadimplemento, quando o bloqueio poderá ser imediato (Cláusula 8.5.1).
Os Dados do Licenciado serão disponibilizados para exportação dentro de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da rescisão, conforme as disposições do Capítulo 10, sendo permanentemente excluídos após esse período.
As disposições relativas à propriedade intelectual (Capítulo 6) permanecem vigentes mesmo após a rescisão deste EULA, por tempo indeterminado.
9.4 Reembolso
As solicitações de reembolso, quando cabíveis nos termos deste EULA, devem ser realizadas em até 7 (sete) dias corridos contados da data da cobrança. Após esse prazo, não serão aceitas solicitações de reembolso.
Caso a solicitação seja aprovada, o valor será reembolsado em até 10 (dez) dias úteis, por meio da mesma forma de pagamento utilizada na transação original, e o acesso à plataforma será interrompido imediatamente após o deferimento.
Não são passíveis de reembolso, em nenhuma hipótese: (i) a taxa de implementação (onboarding); (ii) valores de planos anuais cancelados antecipadamente pelo Licenciado, conforme Cláusula 9.1; (iii) períodos já utilizados de qualquer plano.
9.5 Obrigações do Licenciado
Reclamações sobre acesso, qualidade ou uso da plataforma não isentam o Licenciado das responsabilidades de pagamento previstas neste EULA, enquanto a questão não for formalmente resolvida pelo canal de suporte competente.
10. Restituição de Dados do Licenciado
Uma vez bloqueado o acesso do Licenciado ao Software, independentemente do motivo, a Tera manterá todos os Dados do Licenciado armazenados no Software e disponíveis para exportação pelo período máximo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data do bloqueio.
Durante esse período, a Tera disponibilizará os Dados do Licenciado para extração em formato '.csv'. Para realizar a exportação, o Licenciado deverá entrar em contato por e-mail com contato@teragronegocio.com, que fornecerá as instruções necessárias.
Após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, os Dados do Licenciado serão permanentemente excluídos dos servidores da Tera, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.
11. Proteção de Dados e Responsabilidades
A Tera adota as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo que os dados pessoais fornecidos pelos usuários sejam tratados de maneira segura, transparente e em conformidade com a legislação vigente, respeitando a privacidade e os direitos individuais.
Todos os colaboradores e prestadores de serviços da Tera recebem treinamento periódico sobre boas práticas de segurança e proteção de dados, assegurando que as informações sejam manipuladas de forma adequada e responsável.
A Tera mantém protocolos e ferramentas de segurança para resguardar os dados coletados e armazenados na plataforma. Entretanto, a proteção plena também depende do uso correto de dispositivos, navegadores e credenciais de acesso pelos usuários.
Para prestar suporte técnico, a Tera poderá acessar temporariamente contas de usuários e suas informações, sempre com o propósito exclusivo de auxiliar na utilização do Software.
É responsabilidade do usuário manter seus dispositivos protegidos contra vírus, malwares, invasões ou outros riscos que possam comprometer seus dados. Além disso, o usuário deve preservar a confidencialidade de login e senha, respondendo por qualquer operação realizada com essas credenciais.
Embora a Tera se responsabilize pela segurança das informações pessoais armazenadas na plataforma, não se responsabiliza por mensagens ou dados enviados pelo usuário por aplicativos de terceiros, como WhatsApp, que possuem seus próprios termos e políticas de privacidade (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy), devendo o usuário respeitá-los integralmente.
Apesar de todos os esforços para manter os dados protegidos, a Tera não pode garantir segurança absoluta, uma vez que transmissões e armazenamento de informações na internet estão sujeitos a riscos externos, como invasões e ataques cibernéticos.
11.1 Obrigações do Licenciado
Constituem obrigações do Licenciado, sem prejuízo de outras previstas neste EULA:
Manter equipe devidamente treinada para operar o Software e para realizar todas as comunicações necessárias com a Tera, sempre que solicitado.
Fornecer à Tera, sempre que necessário ou em caso de erros, falhas ou problemas no Software, todos os documentos, relatórios e informações que descrevam as circunstâncias em que tais situações ocorreram, com o objetivo de facilitar e agilizar a solução de problemas.
Manter, por sua conta, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, acesso à Internet, endereço de e-mail e demais recursos necessários para se comunicar com a Tera.
Obter os consentimentos necessários dos Operadores de Campo, conforme Cláusula 11.5.
Efetuar os pagamentos relativos ao plano de licenciamento contratado nas datas de vencimento, exceto quando o acesso for gratuito.
Responsabilizar-se integralmente pelos Dados do Licenciado inseridos no Software, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e utilização dos Usuários Secundários autorizados.
Certificar-se de que não há qualquer impedimento legal ou contratual que o impeça de fornecer os Dados do Licenciado ou quaisquer outros dados à Tera, necessários à execução dos serviços previstos neste EULA.
Não utilizar o Software de maneira que possa configurar ato ilícito, violação de direitos ou causar danos à Tera ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de sistemas, adulteração ou destruição de dados sem autorização expressa do titular.
Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa que possa comprometer, danificar ou interferir no funcionamento do Software.
Comunicar à Tera qualquer alteração nos Dados do Licenciado fornecidos, garantindo que estejam sempre atualizados.
Informar imediatamente à Tera qualquer suspeita de perda, furto, roubo, extravio ou clonagem do login e senha de acesso ao Software, e alterar a senha imediatamente pelo Software, a fim de proteger os Dados do Licenciado.
11.2 Obrigações da Tera
Constituem obrigações da Tera, sem prejuízo de outras previstas neste EULA:
Garantir o funcionamento adequado do Software, desde que respeitadas as condições de uso descritas na documentação e ressalvadas as hipóteses previstas no Capítulo 13.
Corrigir eventuais falhas de programação (“bugs”) identificadas, podendo, a seu critério, substituir versões do Software com problemas por versões corrigidas.
Conceder ao Licenciado, imediatamente após a aceitação deste EULA, acesso ao Software durante todo o período de vigência deste contrato.
Suspender o acesso ao Software de Licenciados que descumpram as regras estabelecidas neste EULA ou a legislação aplicável.
Alterar especificações, funcionalidades e/ou características do Software licenciado com o objetivo de melhorar o desempenho ou corrigir erros.
Disponibilizar serviços de suporte, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 (horário de Brasília)., por e-mail (contato@teragronegocio.com) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao Software, excetuando-se os Licenciados com acesso gratuito concedido pela Tera, conforme previsto no Capítulo 8.
Manter os Dados do Licenciado, assim como seus registros de acesso, em sigilo, armazenando essas informações em ambiente seguro e em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11.3 Limitação de Responsabilidades da Tera
As obrigações e responsabilidades da Tera estão estritamente limitadas ao que é previsto neste EULA. A Tera não se responsabiliza, sob qualquer hipótese, por:
Atos ou omissões do Licenciado ou danos decorrentes do uso do Software.
Uso indevido do Software pelo Licenciado ou por terceiros, autorizados ou não pelo Licenciado.
Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidades do Software, exceto quando previstas no Compromisso de Nível de Serviço.
Cumprimento de prazos legais do Licenciado para entrega de documentos, pagamento de tributos ou outras obrigações legais.
Decisões administrativas, comerciais ou gerenciais do Licenciado baseadas nas informações fornecidas pelo Software, bem como prejuízos decorrentes dessas decisões.
Problemas causados por terceiros que afetem a qualidade ou funcionamento do Software.
Danos a terceiros originados de conteúdo gerado pelo Licenciado por meio do Software.
Revisão, análise ou validação dos Dados do Licenciado inseridos no Software, seja quanto à precisão, veracidade, legalidade ou risco de violação.
Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
Instalação em dispositivos do Licenciado ou terceiros de vírus, malwares, trojans, spywares ou programas semelhantes que possam afetar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação, decorrentes do uso da Internet.
Bloqueio parcial ou total do acesso ao Software em casos de Licenciados com acesso gratuito, a critério exclusivo da Tera, podendo ocorrer a qualquer tempo e independentemente do motivo.
Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil.
A Tera não se responsabiliza por qualquer informação inserida pelo Licenciado no Software. A atualização, precisão e veracidade dos dados são de exclusiva responsabilidade do Licenciado.
A Tera não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, materiais ou morais, incluindo perda de oportunidade ou lucros cessantes, decorrentes do uso ou da indisponibilidade do Software, por qualquer motivo.
A Tera adota medidas de segurança compatíveis com padrões de mercado e legislação vigente para proteger os dados do Licenciado armazenados no Software, mas a segurança depende também do uso correto de dispositivos, senhas e boas práticas pelo Licenciado.
11.4 Da Retomada do Software
A Tera reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Licenciado ao Software caso este utilize o Software de maneira contrária às disposições deste EULA ou à legislação aplicável, ou quando a Tera decidir interromper o fornecimento de serviços concedidos gratuitamente.
11.5 Dados Pessoais de Operadores de Campo
O Licenciado reconhece que os Dados de Operadores de Campo (número de telefone, mensagens de texto e voz, geolocalização implícita) são dados pessoais nos termos da LGPD.
O Licenciado, ao utilizar a integração com WhatsApp para coleta de informações dos Operadores de Campo, atua como controlador dos Dados de Operadores, sendo de sua exclusiva responsabilidade: (i) obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos Operadores de Campo para coleta e tratamento de seus dados; (ii) informar os Operadores sobre a finalidade do tratamento e a identidade da Tera como operadora dos dados; (iii) assegurar que os Operadores possam exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD. A Tera atuará como operadora dos Dados de Operadores de Campo, processando-os exclusivamente conforme instruções do Licenciado e para as finalidades previstas neste EULA.
11.6 Acordo de Nível de Serviço (SLA)
A Tera se compromete a manter a plataforma disponível por, no mínimo, 99,0% (noventa e nove por cento) do tempo em janelas de 30 (trinta) dias corridos ('Disponibilidade Garantida'). Para fins deste SLA, não serão computados como indisponibilidade os períodos de:
Manutenção programada, desde que comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por e-mail ou notificação na plataforma.
Falhas causadas por eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos de larga escala.
Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma (WhatsApp, provedores de cloud, etc.).
Em caso de descumprimento da Disponibilidade Garantida, o Licenciado poderá solicitar crédito equivalente a 1 (um) dia de serviço para cada percentual abaixo da meta, limitado a 30% (trinta por cento) do valor do plano mensal vigente. O crédito será aplicado na próxima fatura e não será convertido em espécie.
12. Alterações
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento pela Tera. Para alterações não substanciais (correções ortográficas, ajustes de formatação, inclusão de informações meramente esclarecedoras), a vigência das alterações se dará imediatamente após sua publicação na plataforma ou no site da Tera.
Para alterações substanciais aquelas que ampliem obrigações do Licenciado, restrinjam seus direitos, alterem preços ou modifiquem funcionalidades essenciais a Tera comunicará o Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou notificação dentro da plataforma. Nessas hipóteses, o Licenciado deverá manifestar sua concordância por aceite expresso (clique em 'Li e concordo com as alterações') no prazo de 30 dias. A ausência de manifestação no prazo constituirá concordância tácita; contudo, o Licenciado poderá rescindir o EULA sem ônus de cancelamento antecipado caso opte por não aceitar as alterações.
Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente a versão mais recente destes Termos.
12.1 Alterações do Acesso
A Tera poderá, a qualquer momento:
Suspender, cancelar, interromper ou alterar, total ou parcialmente, o acesso do Licenciado ao Software, caso o acesso ou o cadastro estejam em violação das condições estabelecidas neste EULA ou na Política de Privacidade;
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Licenciado que não estejam em conformidade com este EULA ou com a Política de Privacidade;
Remover, alterar e/ou atualizar, no todo ou em parte, o Site, bem como o Conteúdo disponibilizado, assegurando formas e alternativas para que o Licenciado extraia ou exporte seus Dados, exceto em situações de caso fortuito ou força maior;
Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia por escrito ao Licenciado, disponibilizando meios para extração ou exportação dos Dados do Licenciado, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
13.Da Limitação de Garantia
O Software fornecido pela Tera é disponibilizado “como está” e “conforme disponibilidade”, podendo apresentar falhas e sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto ao seu funcionamento, observado o SLA da Cláusula 11.6.
13.1 Limitações específicas
A Tera não garante que:
Todas as funcionalidades do Software atenderão às necessidades específicas do Licenciado.
O Software funcionará de forma contínua, ininterrupta ou sem erros.
Todos os serviços atualmente disponíveis permanecerão ativos.
Eventuais problemas ou falhas do Software serão corrigidos.
O Software será compatível ou operará corretamente em conjunto com outros softwares, aplicativos ou serviços de terceiros.
A Interpretação por IA das mensagens enviadas via WhatsApp será integralmente correta, precisa ou completa. O Licenciado é o único responsável por revisar, validar e corrigir os registros gerados automaticamente antes de utilizá-los para fins operacionais, financeiros ou decisórios.
13.2 Uso em Situações Críticas
O Licenciado reconhece que o Software não é adequado para uso em situações críticas, ou em contextos nos quais falhas, atrasos, erros ou dados incorretos possam resultar em morte, lesões graves, danos físicos ou ambientais graves. O uso do Software nessas situações é de exclusiva responsabilidade do Licenciado.
14. Aceitação dos Termos
Estes Termos constituem o acordo integral entre a Tera e o Licenciado, substituindo quaisquer acordos anteriores verbais ou escritos. Ao utilizar a plataforma, o Licenciado declara ter lido, entendido e concordado com todas as regras, condições e obrigações aqui descritas, autorizando o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
14.1 Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado pelo Licenciado. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos, acompanhando as renovações do plano de licenciamento contratado, exceto se o Licenciado comunicar por escrito à Tera do seu desinteresse na renovação do plano, através de um dos canais de contato especificado na Cláusula 9
14.2. Nos casos de acessos disponibilizados de forma gratuita, o presente EULA entrará em vigor na data do aceite concedido pelo Licenciado e vigorará pelo tempo que a Tera definir, a seu único e exclusivo critério.
14.3. Este EULA poderá ser rescindido conforme as hipóteses previstas no Capítulo 9.
15. Disposições Gerais e Complementares
15.1. Interpretação
Eventuais lacunas ou inconsistências deste EULA deverão ser interpretadas conforme a intenção das partes e com base na boa-fé objetiva, observando-se a legislação aplicável.
15.2. Nulidade Parcial
Se alguma cláusula deste EULA for declarada nula total ou parcialmente por decisão judicial, as demais disposições permanecerão válidas, podendo-se ajustar e integrar as regras afetadas de acordo com os princípios da razoabilidade e da boa-fé.
15.3. Omissão e Tolerância
A eventual omissão ou tolerância da Tera diante de descumprimentos pelo Licenciado ou por usuários autorizados não implicará renúncia de direitos, modificação do EULA ou criação de direitos adicionais para o Licenciado. A Tera poderá, a qualquer momento, exigir o cumprimento integral das obrigações.
15.4. Cessão de Direitos
A licença de uso do Software concedida ao Licenciado é não exclusiva e sujeita aos termos deste EULA. É vedado ao Licenciado ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização da Tera. Em contrapartida, a Tera poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a empresas controladas, coligadas ou subsidiárias.
15.5. Divulgação Comercial
O Licenciado poderá, de forma opcional e mediante aceite específico em formulário apartado, autorizar a Tera a divulgar a existência deste EULA para fins institucionais ou comerciais, mencionando o nome ou a razão social do Licenciado e sua marca em sites, redes sociais, materiais de marketing ou outras campanhas.
Essa autorização é facultativa, não é condição para a utilização do Software e poderá ser revogada a qualquer momento pelo Licenciado mediante comunicação escrita para contato@teragronegocio.com.
15.6. Comunicação com a Tera
Toda comunicação escrita referente a descumprimentos deste EULA deverá ser enviada para o endereço eletrônico contato@teragronegocio.com ou outro canal informado pela Tera.
15.7 Foro e Lei Aplicável
As partes elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, Brasil, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou litígios oriundos deste EULA, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o Licenciado, na condição de consumidor, optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 101, I do CDC.
Aplica-se ao presente EULA o direito brasileiro, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a LGPD e a Lei n.º 9.609/98 (Software).
16. Contato
Caso o Licenciado tenha alguma dúvida sobre estes Termos, ou queira esclarecer ou discutir algum tópico relacionado, poderá contatar a equipe da Tera:
E-mail: contato@teragronegocio.com
Site: www.teragronegocio.com
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, n.º 779, Andar 3, Apto 33, Zona 07, Maringá/PR, CEP 87020-160.